Veja a análise abaixo do advogado que foi campeão brasileiro de direito penal e processo penal
Sua ex entrou com medida protetiva? Receber a notícia de que uma ex-companheira entrou com uma medida protetiva de urgência é um momento de enorme tensão e incerteza. Para muitos homens, o primeiro contato com essa realidade acontece através de uma viatura da polícia na porta de casa ou do trabalho, trazendo uma intimação que determina o afastamento imediato do lar e a proibição de qualquer tipo de contato. O impacto emocional é acompanhado por um medo justificado: o descumprimento de uma medida protetiva é um dos caminhos mais rápidos para uma prisão preventiva no Brasil.
Embora a Lei Maria da Penha seja um instrumento essencial para a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade, não é raro que o sistema seja acionado em contextos de vingança, alienação parental ou disputas patrimoniais. O grande problema é que, pela natureza urgente da medida, o juiz costuma conceder as restrições ouvindo apenas um lado da história. Sem uma defesa estratégica e imediata, uma decisão provisória pode se tornar um pesadelo duradouro, afetando sua convivência com os filhos, sua reputação e sua liberdade.
Este artigo foi escrito para orientar você que acabou de ser surpreendido por essa decisão judicial. Vamos tratar dos limites da lei, do que você jamais deve fazer após a intimação e de como o trabalho de um advogado criminalista especialista pode ajudar a reequilibrar o processo e buscar a revogação ou ajuste das medidas.
O que é a medida protetiva e como ela foi concedida?
A medida protetiva de urgência é uma decisão judicial rápida, fundamentada na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Ela tem como objetivo interromper ou prevenir atos de violência doméstica, que podem ser físicos, psicológicos, sexuais, patrimoniais ou morais.
O ponto crucial que você deve entender é: o juiz decide “inaudita altera parte”, ou seja, sem ouvir você primeiro. Basta que a mulher vá à delegacia, registre um boletim de ocorrência e relate que se sente ameaçada ou em risco. Com base apenas nesse relato, o magistrado tem 48 horas para determinar restrições como:
- afastamento do lar: você é obrigado a sair da residência comum, mesmo que o imóvel seja seu ou que você pague o aluguel.
- proibição de aproximação: é fixada uma distância mínima (geralmente entre 100 e 500 metros) que você deve manter da ex-companheira.
- proibição de contato: você não pode ligar, enviar mensagens de WhatsApp, e-mails ou até mesmo mandar recados por terceiros.
- restrição de visitas aos filhos: em muitos casos, o juiz suspende ou restringe o direito de visita até que a situação seja esclarecida.
Exemplo prático: o caso da disputa de guarda e a medida protetiva
Para ilustrar a importância de uma defesa técnica, considere o caso de um cliente que atendemos recentemente: após decidir se separar e pedir a guarda compartilhada dos filhos, sua ex-esposa foi à delegacia alegando que ele a havia ameaçado verbalmente durante uma discussão. O juiz concedeu a medida protetiva determinando o afastamento do lar e a proibição de contato inclusive com os filhos.
O cliente, desesperado, quase cometeu o erro de ligar para ela para implorar que visse as crianças. Ao ser orientado por nossa equipe, ele manteve o distanciamento total. Entramos com um pedido de urgência demonstrando, através de prints de conversas anteriores e depoimentos de vizinhos, que a acusação de ameaça era infundada e que o objetivo dela era apenas dificultar a guarda compartilhada. O juiz, ao analisar o outro lado da moeda trazido pela defesa, revogou a proibição de contato com os filhos e autorizou que as visitas ocorressem com a intermediação de um familiar, preservando o vínculo do pai com as crianças.
Fui intimado, e agora? Os primeiros passos para sua defesa
A regra de ouro após receber uma medida protetiva é: não tente resolver a situação sozinho. Qualquer tentativa de “explicar o seu lado” para a ex-companheira será interpretada como descumprimento e crime. Se sua ex entrou com medida protetiva, siga este roteiro:
Respeite rigorosamente a distância e o silêncio
Mesmo que ela procure você, mesmo que ela diga que “está tudo bem” ou que se arrependeu, não responda e não se aproxime. Muitas prisões acontecem porque a mulher chama o ex-companheiro para conversar e, no meio da conversa, aciona a polícia. Para a lei, o que vale é a decisão do juiz que ainda está em vigor, e não a vontade momentânea da vítima.
Contrate um advogado criminalista especialista em lei maria da penha
A medida protetiva gera um processo judicial. Você tem o direito de apresentar a sua defesa (chamada tecnicamente de contestação ou pedido de revogação). O advogado terá acesso aos autos para ver exatamente o que ela alegou na delegacia e quais provas ela apresentou (se é que apresentou alguma).
Reúna provas de sua conduta
Se sua ex entrou com medida protetiva e as acusações são falsas, comece a organizar sua contraprova:
- prints de conversas: mensagens que demonstrem que não houve ameaça ou que a relação era amigável até o conflito recente.
- histórico de geolocalização: se ela alega que você a perseguiu em determinado dia e hora, o GPS do seu celular pode provar que você estava em outro local.
- testemunhas: pessoas que presenciaram os fatos narrados e podem desmentir eventuais exageros.
O risco real: crime de descumprimento de medida protetiva
Desde 2018, o descumprimento de medida protetiva é um crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. A pena é de detenção de 3 meses a 2 anos.
O detalhe mais perigoso é: em caso de prisão em flagrante por descumprimento, o delegado de polícia não pode conceder fiança. Apenas o juiz poderá decidir se você será solto ou se a prisão será convertida em preventiva. Isso significa que um simples “oi” enviado por mensagem pode levar você direto para uma cela de triagem, onde permanecerá até a audiência de custódia.
Portanto, se você precisa buscar roupas ou documentos na casa de onde foi afastado, nunca vá sozinho. O advogado deve peticionar ao juiz solicitando autorização para que você retire seus pertences acompanhado de um oficial de justiça ou força policial.
Como revogar ou alterar a medida protetiva?
A medida protetiva não é eterna, mas ela não cai sozinha. Ela precisa de uma intervenção jurídica ativa. Existem dois caminhos principais que o seu advogado pode seguir:
Pedido de revogação por ausência de risco
Se o advogado provar que os fatos narrados pela ex não configuram crime ou que não há risco real à integridade dela, o juiz pode revogar a medida. É muito comum que medidas sejam revogadas quando fica provado que a mulher usou a lei apenas para “tirar o marido de casa” após uma descoberta de traição, por exemplo, sem que houvesse violência.
Audiência de justificação
O juiz pode designar uma audiência para ouvir as partes antes de decidir se mantém ou revoga as restrições. É a sua oportunidade de, acompanhado do seu defensor, apresentar sua versão e as provas que possui.
Perguntas frequentes (FAQ) sobre medidas protetivas
1. Posso ver meus filhos se houver medida protetiva?
Depende de como o juiz escreveu a decisão. Se a medida proibir o contato apenas com a ex-mulher, você pode ver as crianças, mas a entrega delas deve ser feita por um terceiro (avós, tios ou amigos comuns). Se a medida incluir os filhos, você precisará de uma decisão específica do juiz da família para regulamentar as visitas assistidas.
2. A medida protetiva suja meu nome ou gera antecedentes criminais?
A existência da medida em si não é uma condenação criminal. No entanto, ela consta nos sistemas policiais e judiciais. Se você for processado e condenado pelo crime que originou a medida (como lesão corporal ou ameaça), aí sim você terá antecedentes criminais.
3. O que acontece se ela me procurar e eu responder?
Você estará descumprindo a medida. A proibição de contato é para você, não para ela. Se ela te ligar 50 vezes e você atender uma, existe o risco de o juiz entender que você cometeu o crime. Bloqueie o número dela e qualquer rede social até que o seu advogado resolva a situação juridicamente.
4. Posso entrar na minha casa para pegar minhas coisas?
Somente com autorização judicial. Entrar na residência sem permissão, mesmo que você seja o dono, configura descumprimento de medida e invasão, podendo gerar prisão em flagrante imediata.
A importância da defesa estratégica no direito de família e criminal
Muitas vezes, a medida protetiva é utilizada como uma peça de xadrez em um processo de divórcio ou disputa de guarda. O homem que se vê nessa situação precisa de um advogado que tenha uma visão multidisciplinar, entendendo os reflexos daquela decisão tanto na esfera criminal quanto na cível.
Uma defesa passiva ou o simples “esperar o tempo passar” pode consolidar uma imagem negativa perante o juiz da família, dificultando a obtenção da guarda compartilhada no futuro. Por outro lado, uma defesa agressiva e técnica, que aponta as nulidades e contradições da acusação desde o primeiro dia, protege não apenas a liberdade, mas também o patrimônio e a dignidade do indivíduo.
Lutar contra uma medida protetiva injusta não é lutar contra os direitos das mulheres, mas sim lutar pelo devido processo legal e pela verdade dos fatos. O equilíbrio do sistema judiciário depende de que ambos os lados sejam ouvidos com imparcialidade.
Conclusão: a cautela e a técnica são seus maiores aliados
Estar sob o efeito de uma medida protetiva coloca você em uma zona de risco jurídico constante. O Estado está vigilante e qualquer deslize, por menor que seja, pode resultar em uma ordem de prisão. A prioridade agora deve ser o cumprimento rigoroso da ordem judicial enquanto seu advogado trabalha nos bastidores para reverter ou ajustar os termos da decisão.
Não permita que uma acusação infundada dite o rumo da sua vida e do seu relacionamento com seus filhos. O Direito oferece os meios para contestar decisões injustas, mas esses meios exigem conhecimento especializado e ação rápida. A proteção do seu futuro começa com a escolha de uma defesa que não se intimida e que sabe manejar as ferramentas da Lei Maria da Penha com inteligência e autoridade.
Sua ex entrou com medida protetiva contra você e você não sabe como agir?
Não corra o risco de ser preso por um erro de interpretação ou por falta de orientação técnica. Cada hora de espera é um risco desnecessário para sua liberdade e para seu vínculo familiar. Nossa equipe jurídica é especializada em defesas criminais na Lei Maria da Penha e está pronta para analisar sua intimação, traçar uma estratégia de defesa urgente e buscar o restabelecimento dos seus direitos.
Nossa equipe é muito experiente em casos desta natureza e conta com o advogado campeão brasileiro de direito penal processo penal.
Você gostaria de uma analisasse do teor da sua medida protetiva agora mesmo e uma explicação quais são os seus próximos passos legais para evitar a prisão? Entre em contato com um advogado criminalista.
