Escrito pelo Dr. Lawrence Lino, advogado criminalista campeão brasileiro de direito e processo penal e mestrando em Direito Penal na USP.
Receber uma intimação da polícia para depor em uma investigação por estelionato gera um medo imediato e paralisante. A simples leitura do papel oficial, muitas vezes sem detalhes sobre o que de fato aconteceu, faz com que qualquer pessoa passe noites em claro sem saber se sairá livre da delegacia ou se há um mandado de prisão preventiva a caminho.
Se você ou um familiar receberam uma notificação de intimação e precisam entender urgentemente o que consta no inquérito antes de dar qualquer resposta, é crucial buscar auxílio profissional para não se expor.
Por que a polícia intima para depor no crime de estelionato?
O estelionato (artigo 171 do Código Penal) é uma das infrações mais investigadas atualmente, abrangendo desde desentendimentos comerciais comuns e desacordos contratuais até fraudes complexas e golpes digitais.
A intimação é o instrumento oficial que a Polícia Civil ou Federal utiliza para colher esclarecimentos no Inquérito Policial, com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade do suposto crime.
O grande problema é que a folha recebida quase nunca especifica se você é considerado testemunha, vítima ou o próprio investigado, deixando a pessoa desprotegida e no escuro sobre a gravidade da apuração.
O perigo de comparecer à delegacia sem saber o teor do Inquérito
Muitas pessoas, acreditando que por serem inocentes ou por se tratar de um “mal-entendido” não correm riscos, cometem o erro gravíssimo de ir depor desacompanhadas e sem prévio acesso aos autos.
Em investigações de estelionato, o cenário é dinâmico: uma pessoa intimada inicialmente como “testemunha” pode, durante as perguntas e sem perceber, fornecer elementos que o delegado interpretará como indícios de fraude, transformando-a em investigada no mesmo instante.
Ir à delegacia “no escuro” impossibilita o exercício de garantias básicas, pois a autoridade policial já reuniu provas, depoimentos e, possivelmente, quebras de sigilo antes mesmo de chamar você para depor.
Como o advogado pode acessar a investigação antes do depoimento?
O acesso prévio a tudo o que já foi produzido na investigação é um direito constitucional, assegurado também pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Antes de qualquer comparecimento, a defesa técnica vai até o distrito policial ou acessa o sistema judicial para examinar, copiar e analisar todo o Inquérito Policial de forma reservada.
Somente após identificar quais são as supostas fraudes alegadas, quem são as supostas vítimas e quais provas (como mensagens, transações bancárias ou prints) já estão nos autos é que se torna possível traçar uma estratégia de defesa segura e consciente.
O clímax do risco: o perigo do indiciamento e da prisão preventiva
Prestar um depoimento sem orientação e de forma contraditória no crime de estelionato pode ser o estopim para um indiciamento formal e, nos casos mais graves, para o pedido de prisão preventiva sob o argumento de risco à ordem pública ou para a aplicação da lei penal.
A desinformação no momento de falar pode fazer com que uma transação comercial frustrada seja interpretada como fraude deliberada, gerando o bloqueio judicial de suas contas bancárias, buscas e apreensões em sua casa e a exposição de sua liberdade de forma irreversível.
Esse é exatamente o tipo de situação em que a rapidez na atuação da defesa faz diferença para evitar constrangimentos e garantir que você não seja vítima de injustiças ou arbitrariedades.
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Perguntas Frequentes (FAQ)
Posso ser preso no dia de prestar o depoimento na delegacia?
Não se pode prender alguém apenas por comparecer a um depoimento, a menos que exista um mandado de prisão (preventiva ou temporária) previamente expedido por um juiz ou se houver uma situação de flagrante no momento. Por isso, a verificação prévia do inquérito por um profissional é a única forma de garantir a sua segurança antes de ir ao local.
O que acontece se eu não comparecer no dia e horário da intimação?
A ausência injustificada de quem foi intimado pode ser interpretada pela polícia como tentativa de obstrução ou de fuga, o que pode agravar a investigação. Além disso, se a intimação for na condição de testemunha, pode autorizar a condução coercitiva (ser levado pela polícia) e responder por desobediência. O correto é que a defesa técnica, se necessário, solicite o adiamento formal para analisar o caso antes de comparecer.
Sou obrigado a responder a todas as perguntas do delegado?
Não. Se você for o investigado, a Constituição Federal assegura o direito ao silêncio (não produzir provas contra si mesmo). O silêncio é uma garantia jurídica e não pode ser interpretado como confissão de culpa, mas a decisão de falar ou calar deve ser tomada de forma estritamente estratégica após a análise prévia do processo.
Para evitar prejuízos irreparáveis à sua liberdade e garantir que seus direitos constitucionais sejam integralmente respeitados diante de uma intimação, é fundamental buscar assistência jurídica especializada com a devida antecedência.
