Fui intimado a comparecer na delegacia, o que devo fazer?

Mantenha a calma e, sob nenhuma hipótese, compareça ao depoimento sem a presença de um advogado. A intimação é o primeiro sinal de uma investigação. Um advogado especialista irá analisar o inquérito antes de você falar, entender a natureza da acusação e orientá-lo sobre a melhor estratégia a ser seguida, garantindo que seus direitos sejam preservados desde o início.

Um familiar foi preso em flagrante. Como devo proceder?

O tempo é crucial. O primeiro passo é contatar um advogado criminalista imediatamente. Um profissional se dirigirá à delegacia para garantir a integridade física do seu familiar, assegurar que seus direitos constitucionais sejam respeitados e colher todas as informações. Essa atuação inicial é decisiva para a preparação da Audiência de Custódia, que ocorrerá em até 24 horas.

Quanto custam os honorários de um advogado criminalista?

Não existe um valor fixo. Os honorários são definidos com base na complexidade do caso, no momento em que a defesa se inicia e nos atos processuais que serão necessários. Agende uma consulta para que possamos entender seu caso e apresentar uma proposta de honorários justa e transparente.

Qual a importância de contratar um advogado especializado em Direito Penal?

A defesa criminal é complexa e cheia de particularidades. Um advogado especializado possui o conhecimento aprofundado da legislação, da jurisprudência e das estratégias processuais que fazem a diferença entre uma condenação e uma absolvição. Com a sua liberdade, você deve buscar sempre o melhor especialista.

O que é uma Audiência de Custódia?

É uma audiência rápida que acontece logo após a prisão, principalmente a feita em flagrante. Nela, um juiz avalia a legalidade e a necessidade da prisão. O objetivo do advogado é demonstrar que o acusado pode responder ao processo em liberdade. Uma defesa bem-preparada neste momento é a chave para evitar uma prisão preventiva que pode durar meses.

É possível garantir um resultado no processo?

Não. A advocacia é uma atividade de meio, não de fim, e qualquer promessa de resultado é antiética e irreal. O que garantimos é um trabalho técnico impecável, uma defesa combativa e estratégica, com compromisso absoluto com o seu caso.

Vocês atuam em outras cidades ou estados?

Sim. Graças à tecnologia e a parcerias estratégicas, atuamos em casos em todo o Brasil e realizamos sustentações orais nos Tribunais Superiores em Brasília (STJ e STF).

Mandado de Busca e Apreensão: o que fazer se a Polícia bater

Artigos
março 11, 2026

O que é um mandado de Busca e Apreensão?

Trata-se de uma ordem escrita, emitida obrigatoriamente por um juiz, que autoriza agentes policiais a entrar em um local específico. O objetivo é colher provas, apreender objetos ilícitos ou localizar pessoas.

Para que o documento seja válido, ele deve apresentar:

Identificação precisa do endereço: A polícia não pode entrar em um imóvel que não esteja descrito no papel.
Finalidade da busca: O mandado precisa dizer o que está sendo procurado (armas, drogas, documentos, computadores).
Assinatura do Juiz: Sem a assinatura da autoridade judiciária, o documento é nulo.
Exibição obrigatória: Os agentes devem apresentar e ler o mandado para o morador antes de iniciar a busca.

Regras de horário: a Polícia pode entrar à noite ou de madrugada?

Esta é uma das maiores dúvidas de quem enfrenta esse problema. A Constituição Federal e a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) definem limites claros para o cumprimento de mandados em residências:

Horário proibido: É crime de abuso de autoridade cumprir mandado de busca domiciliar entre as 21:00 e as 05:00.
Início da diligência: Geralmente, as operações policiais começam logo após as 05:00 ou 06:00.
Continuidade: Se a polícia entrou durante o dia e o trabalho se estender, ela pode permanecer no local até concluir a busca, mesmo que escureça.

Passo a Passo: o que fazer durante a busca e apreesão

Mantenha o foco nestas ações para garantir a legalidade do ato:

1. Mantenha a Calma e Peça o Mandado

Não impeça a entrada se o documento estiver correto, pois isso pode gerar uma prisão por resistência. Peça para ler o mandado e, se possível, tire uma foto ou exija uma cópia imediata.

2. Chame seu Advogado Criminalista Agora

Você tem o direito de ser assistido por um advogado. Embora a polícia não precise esperar o profissional chegar para começar a busca, a presença dele no local intimida abusos, garante que itens não listados não sejam levados e orienta o que você deve ou não falar.

3. Acompanhe a Revista em Todos os Cômodos

A lei exige que o morador acompanhe a diligência. Não permita que policiais circulem sozinhos pela casa. Se eles se dividirem em vários quartos, peça que alguém de sua confiança acompanhe cada grupo.

4. Utilize o Direito ao Silêncio

Os policiais podem fazer perguntas informais sobre os objetos encontrados. Você não é obrigado a responder nada sem a presença do seu advogado. Lembre-se: o que você diz informalmente pode ser usado contra você no relatório policial.

Celulares e Computadores: preciso dar a senha?

Este é um ponto crítico de proteção de dados e privacidade. Se houver ordem para apreender dispositivos eletrônicos, a polícia levará os aparelhos, mas:

Você NÃO é obrigado a fornecer senhas ou padrões de desbloqueio.
Você também NÃO é obrigado a desbloquear com digital, leitor de face ou de íris.
Ninguém pode ser forçado a produzir prova contra si mesmo.
A recusa em dar a senha não é crime de desobediência.

A decisão de abrir ou não o aparelho deve ser tomada apenas após conversar com seu advogado, analisando os riscos e benefícios estratégicos para o processo.

O Auto de Apreensão: o documento que você deve conferir

Ao final da busca, os policiais devem listar tudo o que foi levado em um documento chamado Auto de Apreensão.

Exija detalhes: Se levarem dinheiro, conte as notas na frente dos agentes e exija que o valor exato conste no papel.
Descrição de bens: Se levarem joias, eletrônicos ou documentos, exija que a descrição seja precisa para evitar substituições ou perdas.
Assinatura e Cópia: Você tem direito a uma via desse documento. Ele é a sua única garantia para pedir a restituição dos bens futuramente.

Dúvidas Frequentes sobre Busca e Apreensão

A polícia pode quebrar a porta?

Sim, se o morador se recusar a abrir ou se não houver ninguém em casa no momento do cumprimento do mandado válido. Os agentes podem usar a força para romper obstáculos, mas devem evitar danos desnecessários.

Eles podem entrar na casa do vizinho?

Não. O mandado é restrito ao endereço indicado. Se a polícia entrar em local diverso, a prova é ilícita e os agentes podem responder por invasão de domicílio.

Posso filmar a ação policial?

Sim. É direito do cidadão registrar a atuação de servidores públicos em exercício, desde que a filmagem não atrapalhe fisicamente o trabalho dos agentes. Isso serve como prova de eventuais excessos.

O que acontece se o mandado tiver um erro no meu nome?

Erros materiais simples (como uma letra trocada) geralmente não anulam a busca se o endereço estiver correto. No entanto, se o nome e o endereço não coincidirem com a realidade, o advogado deve apontar a nulidade imediatamente.

Por que a orientação jurídica é indispensável?

Um mandado de busca e apreensão é sinal de que você ou sua empresa estão sob investigação. Ignorar a gravidade desse momento é um erro perigoso. O advogado especialista atua para:

Verificar Nulidades: Identificar se o mandado foi expedido sem fundamentação real, o que pode anular todo o processo criminal.
Impedir Excessos: Garantir que a polícia não apreenda bens de terceiros ou documentos protegidos por sigilo profissional.
Pedir a Restituição de Bens: Atuar judicialmente para recuperar aparelhos e valores apreendidos que não tenham relação com o crime investigado.
Gestão de Crise: Orientar os próximos passos para evitar uma eventual prisão preventiva decorrente das provas colhidas.

Conclusão: proteja seus direitos com estratégia

O cumprimento de um mandado de busca e apreensão não significa que você é culpado, mas exige uma postura defensiva imediata. O Estado possui limites e, quando esses limites são ultrapassados, as provas colhidas perdem o valor jurídico. A diferença entre um processo que avança e uma investigação que é arquivada muitas vezes está na qualidade da intervenção jurídica feita no exato momento da busca.

Mantenha a postura, exija o cumprimento da lei e não abra mão da sua assistência jurídica. A preservação da sua liberdade e do seu patrimônio começa no momento em que a polícia bate à sua porta.

Sua casa ou empresa foi alvo de uma busca e apreensão agora?

Não deixe que o medo impeça você de tomar a decisão correta. O tempo é fundamental para questionar ilegalidades e garantir que nada seja feito fora da lei. Entre em contato agora com um advogado criminalista especialista.

Se houve prisão em flagrante, leia o artigo sobre como proceder clicando aqui.

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